Descrição

Descrição dos Bens em Leilão:

Imóvel Urbano e Direitos de Domínio Útil de Terra de Marinha - Terreno de 2.079m2 e Benfeitorias em Balneário Camboriú/SC.

Local do Bem: Rua Joana Maria, 36 Barra, - Balneário Camboriú/SC, CEP 88.332-015 ** sendo rua sem saída, tendo como referência o link abaixo, frente ao Rio Camboriú, o terreno é composto de áreas íngremes, repleta de ladeiras e morros e regiões irregulares.

27° 0' 12.9132" S 48° 36' 3.4308" W

LOTE 01: 

Matrícula: 2.919, 2º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC - Imóvel Urbano com área total de 2.079,00m2, composto pelo Imóvel da Matrícula 2919, do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC, consistente da área n° 03, com área de 1.205,94m2, terreno situado no lugar Pontal, destacado de área maior de 1.592,50m2, medindo 66,50m na frente com terras de marinha; Lateral Norte, numa linha de 9,00m, com terras de herdeiros de Jorge Weickert e, ao Sul, e 57,00m com a posse de Atanázio da Silva. No imóvel existe edificada uma casa de madeira e dois ranchos e; mais o Imóvel descrito na CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO 171/99. Ocupante(s): Paulo Oscar Baier e Regina Maria Baier Local do Imóvel: Rio Camboriú M.D., S/N°, Bairro: Barra do Rio. Certificamos que, sob o Registro Imobiliário Patrimonial (R.l.P.) acima, foi inscrito como ocupante por transferência, do terreno de marinha, de propriedade da União Federal, acima indicado, situado neste Estado, na forma dos DD LL n°s 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87 e Dec. n° 95.760/88. A inscrição foi formalizada com base nas declarações do interessado, podendo ser revista e cancelada a qualquer tempo, reintegrando-se a União na posse do terreno, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, da notificação que expedir para este fim Esta Certidão não pode ser levada a registro no Cartório de Imóveis, que tiver jurisdição sobre a área em questão. O ocupante deve recolher anualmente ao Tesouro Nacional, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em qualquer agência Bancária, o valor correspondente a 2 (Dois) % do valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela DPU/SC, e manter o seu endereço de correspondência sempre atualizado, para recebimento do seu DARF, onde desejar. Dimensões, Confrontações e Ãrea do Terreno: Frente: 63,00m, confronta com o Rio Camboriú M.D.; Fundos: 63,00m, confronta com alodial do requerente e Benjamim de Farias; L.Dir: 33,00m, confronta com Hugo Locatelli; L.Esq: 33,00m, confronta com Benjamin de Farias. Área: 2.079,00m2. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. 

Inscrições Anteriores e Atuais do Imóvel:

02.03.079.0864.002/02.03.079.0864.001/02.03.079.0864.000

SPU/RIP: 8039.0000209-90

Certidão de Ocupação de Terreno de Marinha: 171/99

Avaliação Imobiliária [conforme Documento Processual Evento 474]:

“Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado no dia 21/09, acompanhado pelo procurador do exequente, Dr. Rudinei, o qual me apresentou as plantas de localização do imóvel, as quais agora junto. Tentei contato com o procurador da executada, Dr. Ricardo, porém no primeiro telefone que consta no mandado atendeu a Sra. Gabriela, que afirmou desconhecê-lo. No segundo número deu uma mensagem que o telefone se encontra desligado. Assim, após as formalidades legais procedi a avaliação do imóvel descrito no mandado. Para a avaliação do imóvel são necessárias algumas considerações. Trata-se de um terreno com uma área de 2079,00 metros quadrados localizada em área de marinha, inscrição de ocupação n. 171/99. Sobre o terreno existe uma casa de alvenaria, sendo que esta encontra-se metade sobre terra e metade sobre a água (arquivo anexo: Casa em palafitas) o que torna a construção totalmente irregular (conforme fotos anexas). Um galpão de madeira e uma edícula ao fundo, todos em terra de marinha. Dada a irregularidade da construção em alvenaria avalio apenas o terreno. O imóvel encontra-se encravado, sem acesso direto, depende de servidão de passagem por outros dois imóveis O que se pode constatar pelo arquivo anexo: Servidão de Passagem. Não existe acesso para veículos motorizados apenas para pedestres. O potencial construtivo do imóvel é baixíssimo ou quase inexistente, vez que terra de marinha, sendo inviável a construção de prédios no local. Em que pese o terreno ser de frente para o mar; um dos grandes fatores de valorização dos imóveis na cidade de Balneário Camboriú é o seu potencial construtivo para grandes empreiteiras. Quanto maior o potencial de construção, maior o valor do imóvel, vez que mais andares e mais apartamentos. Uma vez feitas as considerações necessárias avalio o imóvel inscrição de ocupação n. 171/99, terreno com 2079,00 metros quadrados, em R$1.039.500,00 (Um milhão trinta e nove mil e quinhentos reais) em sua totalidade. Como o mandado determina que o montante de 50% do imóvel pertence a executada Regina Maria Baier, o valor que cabe a executada na avaliação é de R$519.750,00 (quinhentos e dezenove mil e setecentos e cinquenta reais). A avaliação teve por base o valor de R$500,00 (quinhentos reais) o metro quadrado. Dou fé. Resumo dos atos/diligências: 01 no endereço do mandado no(s) dia(s) 21/09, as 09hrs”

Execução de Título Extrajudicial Processo 0008141-04.2010.8.24.0005/SC

Exequente: Brink Play Métodos e Materiais Didáticos EIRELI

Executado: Regina Maria Baier

Co-Proprietário/Ocupante: Paulo Oscar Baier Iara Rodacki Baier

• 1º Leilão => 29/01/2025 (Quarta-Feira) 16:00hs

Valor da Avaliação R$ 1.103.398,32

Terá captação de lances desde a data de sua publicação, até o pregão de encerramento aprazado acima. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguirá, ininterruptamente, para o próximo evento formal, 

• 2º Leilão => 29/01/2025 (Quarta-Feira) 16:15hs

Valor Mínimo R$ 1.050.000,00

Com pregão de encerramento aprazado para 15 minutos após ao primeiro evento, que se estenderá até as últimas disputas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima do Valor Mínimo, conforme Edital, com a batida do martelo pelo Leiloeiro Público.

Observações

Atenção e Aviso Legal:

Lances efetuados são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos programados pelo usuário da Plataforma. O Lance é uma ordem de pagamento à vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 12 (doze) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do valor inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.